REsp 2069092 - DECISAO

REsp 2069092 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo com fundamento na prova testemunhal constante dos autos que atestou o uso de arma no delito, pois apreensão e perícia não são imprescindíveis quando há outros elementos probatórios que demonstrem seu emprego; concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir, por falta de fundamentação concreta, a cumulação da majorante do concurso de pessoas (aumento de 1/3), e as penas foram redimensionadas nos termos explicitados na decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo; concedida ordem de habeas corpus de ofício para excluir o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas; penas redimensionadas.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus De Ofício, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Fixação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Habeas Corpus De Ofício Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Fixação De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP?
  2. 2 É possível a cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, ou deve o juiz optar por apenas uma delas conforme art.68, par.único, do CP?
  3. 3 É cabível concessão de habeas corpus de ofício para correção de excesso na individualização da pena?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo com fundamento na prova testemunhal constante dos autos que atestou o uso de arma no delito, pois apreensão e perícia não são imprescindíveis quando há outros elementos probatórios que demonstrem seu emprego; concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir, por falta de fundamentação concreta, a cumulação da majorante do concurso de pessoas (aumento de 1/3), e as penas foram redimensionadas nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo; concedida ordem de habeas corpus de ofício para excluir o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas; penas redimensionadas.

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP)
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para excluir o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas