AREsp 2379486 - ACORDAO

AREsp 2379486 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo — que manteve a condenação com base em depoimentos policiais, rastreamento do veículo, apreensão de arma e do celular subtraído e declarações do menor — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Corrupção De Menores, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Corrupção De Menores Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALVES FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para absolvição
  3. 3 valoração das provas produzidas em juízo (depoimentos policiais, reconhecimento, provas materiais)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo — que manteve a condenação com base em depoimentos policiais, rastreamento do veículo, apreensão de arma e do celular subtraído e declarações do menor — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido