AREsp 2414001 - DECISAO

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Conhecido o agravo, rejeita-se o pedido de afastamento da majorante porque o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes (depoimento da vítima, boletim de ocorrência e declarações policiais) que comprovam o emprego de arma de fogo; a ausência de apreensão e perícia não enseja exclusão da majorante; o pedido de revisão exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial na parte conhecida foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVERTON MATIAS BURITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EVERTON MATIAS BURITY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 afastamento da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP por ausência de apreensão e perícia
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, rejeita-se o pedido de afastamento da majorante porque o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes (depoimento da vítima, boletim de ocorrência e declarações policiais) que comprovam o emprego de arma de fogo; a ausência de apreensão e perícia não enseja exclusão da majorante; o pedido de revisão exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial na parte conhecida foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.