HC 874999 - DECISAO

HC 874999 - DECISAO

Houve prova suficiente, por outros meios (depoimento da vítima, reconhecimento pessoal e apreensão de objetos subtraídos), do emprego de arma de fogo, de modo que a majorante permanece; porém a imposição de regime fechado careceu de fundamentação concreta e baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime, sendo inadequado recrudescer o regime para réu primário com pena fixada no mínimo legal; por isso, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão da arma para reconhecimento da majorante
  2. 2 ônus da prova quanto ao potencial lesivo da arma
  3. 3 fundamentação concreta necessária para imposição de regime prisional mais severo

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente, por outros meios (depoimento da vítima, reconhecimento pessoal e apreensão de objetos subtraídos), do emprego de arma de fogo, de modo que a majorante permanece; porém a imposição de regime fechado careceu de fundamentação concreta e baseou-se apenas na gravidade abstrata do crime, sendo inadequado recrudescer o regime para réu primário com pena fixada no mínimo legal; por isso, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.