AREsp 2383544 - DECISAO

AREsp 2383544 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, por reconhecer a fragilidade e insuficiência do acervo probatório quanto à materialidade e autoria do crime de roubo majorado, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o disposto no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO ARAUJO FERREIRA; Corréu: ELBER DA SILVA MAIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Sentença Absolutória (decisão De Mérito Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Materialidade E Autoria, Prova, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Materialidade E Autoria Prova In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

BRUNO ARAUJO FERREIRA

Agravante/recorrente

ELBER DA SILVA MAIA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Sentença Absolutória (decisão De Mérito Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (materialidade e autoria)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, por reconhecer a fragilidade e insuficiência do acervo probatório quanto à materialidade e autoria do crime de roubo majorado, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o disposto no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Restabelecimento da sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Intimem-se.