AREsp 2383544 - DECISAO

AREsp 2383544 - DECISAO

Concluiu-se pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, em razão da ausência de depoimento da vítima em juízo, da inexistência de exame de corpo de delito e da fragilidade probatória baseada apenas em depoimentos policiais; assim, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o entendimento de que a acusação tem o ônus de provar o fato, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: ELBER DA SILVA MAIA; Corréu: BRUNO ARAUJO FERREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Autoria E Materialidade, Valoração De Provas, Confissão Extrajudicial, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Culpabilidade, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Autoria E Materialidade Valoração De Provas Confissão Extrajudicial Prisão Em Flagrante Dosimetria +2 more

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Parties

ELBER DA SILVA MAIA

Agravante

BRUNO ARAUJO FERREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova sobre autoria e materialidade do crime de roubo majorado
  2. 2 valoração probatória e eventual erro na apreciação das provas
  3. 3 fixação da pena-base e valoração do vetor culpabilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, em razão da ausência de depoimento da vítima em juízo, da inexistência de exame de corpo de delito e da fragilidade probatória baseada apenas em depoimentos policiais; assim, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o entendimento de que a acusação tem o ônus de provar o fato, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Intimem-se.