HC 882410 - DECISAO

HC 882410 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substituto do recurso especial e não deve ser conhecido quando impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal ou quando a via eleita é inadequada; ademais, não se vislumbrou ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício, pois a aplicação cumulada das majorantes pelo juízo de origem foi fundamentada em fatos concretos (número de agentes e gravidade da restrição da liberdade) e o método de cálculo em cascata está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EZEQUIEL SOUTO SILVA; Paciente: FELIPE CESAR BATISTA SILVA; Corréu: Diego Dias Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial Inadequado, Efeito Cascata, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorantes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Inadequado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL SOUTO SILVA

Paciente

FELIPE CESAR BATISTA SILVA

Paciente

Diego Dias Soares

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência cumulativa de majorantes do art.157, §2.º, incs. II e V, e §2.º-A, I, do CP
  3. 3 método de cálculo das majorantes (efeito cascata versus cumulação material simples)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substituto do recurso especial e não deve ser conhecido quando impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal ou quando a via eleita é inadequada; ademais, não se vislumbrou ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício, pois a aplicação cumulada das majorantes pelo juízo de origem foi fundamentada em fatos concretos (número de agentes e gravidade da restrição da liberdade) e o método de cálculo em cascata está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.