AREsp 2438076 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o juízo de admissibilidade do recurso especial apenas parcialmente e negou-se provimento ao recurso, porque a pretensa desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal (ausência de interesse recursal), a aplicação das atenuantes não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ), o regime deve observar o art. 33, §2º, alínea 'b', do CP para reprimenda entre 4 e 8 anos, e não se demonstraram os requisitos para substituição da pena nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: VITOR BRUNO SANTOS ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto Por Arrebatamento, Pena Base, Circunstâncias Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade Relativa), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Por Arrebatamento Pena Base Circunstâncias Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade Relativa) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +7 more

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Parties

VITOR BRUNO SANTOS ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o juízo de admissibilidade do recurso especial apenas parcialmente e negou-se provimento ao recurso, porque a pretensa desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal (ausência de interesse recursal), a aplicação das atenuantes não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ), o regime deve observar o art. 33, §2º, alínea 'b', do CP para reprimenda entre 4 e 8 anos, e não se demonstraram os requisitos para substituição da pena nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 459/460
  • Conhecer do agravo regimental