RHC 190374 - DECISAO

RHC 190374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam gravidade do crime, periculosidade dos agentes e risco à ordem pública, mostrando insuficiência de medidas cautelares mais brandas; ademais, a alegação defensiva sobre a guarda do filho menor não foi examinada pela Corte estadual, o que impede o conhecimento do tema sem supressão de instância.

Parties
Réu: DIÔNATAN DA SILVA TEM PASS; Corréu: Christian de Andrade kehrwald; Autoridade Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIÔNATAN DA SILVA TEM PASS

Réu

Christian de Andrade kehrwald

Corréu

Ministério Público Federal

Autoridade Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam gravidade do crime, periculosidade dos agentes e risco à ordem pública, mostrando insuficiência de medidas cautelares mais brandas; ademais, a alegação defensiva sobre a guarda do filho menor não foi examinada pela Corte estadual, o que impede o conhecimento do tema sem supressão de instância.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.