AREsp 1826235 - DECISAO

AREsp 1826235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para superar o óbice de admissibilidade em parte; contudo, no mérito a alegação de violação do art. 226 do CPP não obteve acolhimento porque a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, havendo prova independente e corroborada (recuperação do aparelho subtraído em posse do acusado, depoimentos da vítima, testemunhas e policiais), razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Daniel Dias Bastos; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Omissão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Omissão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Daniel Dias Bastos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (Súmula 284/STF)
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  3. 3 valoração de prova independente que obsta absolvição (Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para superar o óbice de admissibilidade em parte; contudo, no mérito a alegação de violação do art. 226 do CPP não obteve acolhimento porque a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, havendo prova independente e corroborada (recuperação do aparelho subtraído em posse do acusado, depoimentos da vítima, testemunhas e policiais), razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial
  • Nessa extensão, desprovido o recurso especial