CC 201434 - DECISAO

CC 201434 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, porque os crimes são instantâneos e têm locais de consumação conhecidos, aplicando-se o art. 78, II, "a", do CPP: a competência deve ser fixada pelo lugar da infração à qual é cominada a pena mais grave (o roubo, consumado em Uruçuí/PI), sendo a prevenção regra subsidiária e, portanto, inaplicável no caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR-MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUÇUÍ-PI; Réu: JORDINO SOUSA SILVA; Vítima: ANTONIO RONIE ANDRADE DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI
Legal Topics
Roubo Majorado, Desobediência, Conexão Objetiva Consequencial, Prevenção, Art. 78, II, "a", CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Roubo Majorado Desobediência Conexão Objetiva Consequencial Prevenção Art. 78, Ii, "a", CPP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR-MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUÇUÍ-PI

Suscitado

JORDINO SOUSA SILVA

Réu

ANTONIO RONIE ANDRADE DA SILVA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar crimes consumados em comarcas distintas
  2. 2 aplicação do art. 78, II, alínea "a", do CPP (competência pelo lugar da infração com pena mais grave)
  3. 3 incidência da prevenção como regra subsidiária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, porque os crimes são instantâneos e têm locais de consumação conhecidos, aplicando-se o art. 78, II, "a", do CPP: a competência deve ser fixada pelo lugar da infração à qual é cominada a pena mais grave (o roubo, consumado em Uruçuí/PI), sendo a prevenção regra subsidiária e, portanto, inaplicável no caso.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI.
  • Publique-se.