HC 857313 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas nulidades não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e estavam sujeitas à preclusão temporal; a condenação está amparada por diverso conjunto probatório além do reconhecimento fotográfico, e o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado da prova, sendo necessária dilação probatória.
- Parties
- Agravante: LUCIANO LUZ SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Preclusão Temporal, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
LUCIANO LUZ SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 nulidade por reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
- 3 alegada violação ao princípio da ampla defesa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas nulidades não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e estavam sujeitas à preclusão temporal; a condenação está amparada por diverso conjunto probatório além do reconhecimento fotográfico, e o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado da prova, sendo necessária dilação probatória.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUCIANO LUZ SANTOS
Full Case Text
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