HC 863145 - ACORDAO

HC 863145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo injustificado na prisão preventiva: o processo seguiu regular e em prazos satisfatórios, e a custódia preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração e alta pena aplicada, não havendo ensejo ao relaxamento da prisão.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS MIQUEIAS SILVA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Anulação De Acórdão, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Anulação De Acórdão Agravo Regimental

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Parties

MARCOS MIQUEIAS SILVA MENDONÇA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão na gravidade concreta dos delitos
  3. 3 anulação do julgamento da apelação criminal por falta de intimação prévia da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo injustificado na prisão preventiva: o processo seguiu regular e em prazos satisfatórios, e a custódia preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração e alta pena aplicada, não havendo ensejo ao relaxamento da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu ordem de ofício para anular o acórdão da Apelação Criminal n. 1500202-69.2023.8.26.0559 quanto ao paciente e determinar novo julgamento mediante prévia intimação da defesa técnica.