HC 885799 - DECISAO

HC 885799 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157 (concurs o de agentes e emprego de arma de fogo), demonstrando elevado grau de reprovabilidade (ludíbrio da vítima, confinamento no veículo, anúncio do assalto pelas costas e uso de arma), em conformidade com entendimento do STJ acerca do art. 68, parágrafo único, do CP.

Parties
Paciente: ERICK RAMOS DOS REIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causas De Aumento De Pena, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Dosimetria
Penal Roubo Majorado Causas De Aumento De Pena Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal Dosimetria

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Parties

ERICK RAMOS DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação cumulativa das majorantes previstas na parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único).
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de aplicar apenas a majorante de maior valor na dosimetria do roubo majorado.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157 (concurs o de agentes e emprego de arma de fogo), demonstrando elevado grau de reprovabilidade (ludíbrio da vítima, confinamento no veículo, anúncio do assalto pelas costas e uso de arma), em conformidade com entendimento do STJ acerca do art. 68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.