HC 862589 - DECISAO

HC 862589 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade), sustentando-se em depoimentos das vítimas e demais provas, o que autoriza a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado; ademais, o art. 318-A, inciso I, impede a concessão de prisão domiciliar por se tratar de crime com emprego de violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: LAURA LOPES OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Prisional Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LAURA LOPES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 dupla majoração das causas de aumento da pena
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art. 157
  3. 3 valor probatório do depoimento da vítima e prescindibilidade da apreensão da arma

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade), sustentando-se em depoimentos das vítimas e demais provas, o que autoriza a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado; ademais, o art. 318-A, inciso I, impede a concessão de prisão domiciliar por se tratar de crime com emprego de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus