HC 862231 - DECISAO

HC 862231 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurarse como substitutivo de recurso/revisão de condenação já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento, e porque o tribunal de origem não enfrentou especificamente as matérias suscitadas, evidenciando incompetência desta Corte para processar o feito.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE BARBOSA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001195-15.2015.826.0157)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Competência, Acumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +5 more

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Parties

DANIEL FELIPE BARBOSA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001195-15.2015.826.0157)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excessividade da fração de aumento de pena (3/8) decorrente de majorantes
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718-719/STF à fixação do regime
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurarse como substitutivo de recurso/revisão de condenação já transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento, e porque o tribunal de origem não enfrentou especificamente as matérias suscitadas, evidenciando incompetência desta Corte para processar o feito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus