HC 809671 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque há pendente, na causa principal, recurso especial/agravo que impugna o mesmo acórdão, de modo que a impetração concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade e a matéria poderá ser apreciada pela via recursal adequada, não havendo necessidade de concessão de ordem de ofício nesta via extraordinária.
- Parties
- Paciente: ROBSON CARVALHO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROBSON CARVALHO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 princípio da unirrecorribilidade recursal frente à interposição concomitante de habeas corpus e agravo em recurso especial
- 2 inadequação do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
- 3 ausência de tutela direta e imediata da liberdade que justifique ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque há pendente, na causa principal, recurso especial/agravo que impugna o mesmo acórdão, de modo que a impetração concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade e a matéria poderá ser apreciada pela via recursal adequada, não havendo necessidade de concessão de ordem de ofício nesta via extraordinária.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Pedido não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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