AREsp 2459752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reanálise das provas necessária para acolher as alegações de insuficiência probatória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se em provas documentais e testemunhais que indicaram autoria do roubo e conhecimento da ilicitude do veículo, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova em receptação quando o bem foi apreendido em poder dos réus.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE PAULA SANTANA SANTOS; Agravante: WESLEY YGOR PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Concurso De Agentes (majorante), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova No Crime De Receptação, Valoração Livre Da Prova (art. 155 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Receptação Concurso De Agentes (majorante) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOAO VICTOR DE PAULA SANTANA SANTOS

Agravante

WESLEY YGOR PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição por coautoria no crime de roubo
  2. 2 incidência da majorante pelo concurso de agentes
  3. 3 ônus da prova no crime de receptação quando o bem é apreendido em poder do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reanálise das provas necessária para acolher as alegações de insuficiência probatória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se em provas documentais e testemunhais que indicaram autoria do roubo e conhecimento da ilicitude do veículo, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova em receptação quando o bem foi apreendido em poder dos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.