REsp 2114650 - DECISAO

REsp 2114650 - DECISAO

Rejeitou-se a nulidade das provas obtidas no celular porque os autos demonstraram, por depoimentos em juízo e declaração do próprio corréu Douglas em sede policial, que o acesso foi consentido; concluiu-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial, havendo corroboração em juízo (mensagens de WhatsApp e depoimentos policiais); contudo, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das duas majorantes, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3), reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 17 dias-multa.

Parties
Recorrente: CARLOS DIEGO DA CRUZ XAVIER; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito, Recurso Admitido
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Celular, Consentimento Do Proprietário, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento Cumulativas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade De Prova Acesso a Dados De Celular Consentimento Do Proprietário Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Cumulativas

Case Brief

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Parties

CARLOS DIEGO DA CRUZ XAVIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito, Recurso Admitido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso ao celular de corréu e nulidade das provas daí decorrentes
  2. 2 se a condenação estaria fundamentada exclusivamente em prova produzida no inquérito policial
  3. 3 possibilidade e fundamentação da cumulação de duas causas de aumento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a nulidade das provas obtidas no celular porque os autos demonstraram, por depoimentos em juízo e declaração do próprio corréu Douglas em sede policial, que o acesso foi consentido; concluiu-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial, havendo corroboração em juízo (mensagens de WhatsApp e depoimentos policiais); contudo, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das duas majorantes, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3), reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 17 dias-multa.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Alterada a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto
  • Aplicado o pagamento de 17 dias-multa