AREsp 2442088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou as provas como suficientes para manter a condenação e afastou a participação de menor importância e a coação moral alegada.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: JACKSON WANDERSON DE BARROS DA PURIFICAÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: WASHINGTON (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Autoria, Materialidade, In Dubio Pro Reo, Participação De Menor Importância, Coação Moral, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Autoria Materialidade In Dubio Pro Reo Participação De Menor Importância Coação Moral +2 more

Case Brief

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Parties

JACKSON WANDERSON DE BARROS DA PURIFICAÇÃO

Agravante/recorrente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

WASHINGTON (corréu)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 155, 156 e 386, inciso V, do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 29, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou as provas como suficientes para manter a condenação e afastou a participação de menor importância e a coação moral alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.