HC 892826 - DECISAO

HC 892826 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO ENES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Intimação De Sentença, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Intimação De Sentença Trânsito Em Julgado Execução De Pena

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Parties

FRANCISCO ENES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto para início do prazo recursal
  2. 2 insuficiência de nulidade processual pela ausência de intimação pessoal do acórdão
  3. 3 valoração da prova testemunhal da vítima no crime de roubo