AREsp 2154733 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente reiteram matéria já decidida por este Superior Tribunal no HC n. 711.368/SP (acórdão transitado em julgado em 30/10/2023), tornando prejudicado o exame do recurso especial; além disso, a oposição ao julgamento virtual não se justifica por ausência de fundamentação e o pedido de intimação prévia é inviável em razão do julgamento em mesa previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KELVIN DIAS MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal, Prova, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Intimação Prévia
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Parties

KELVIN DIAS MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação
  2. 2 prejudicialidade por matéria já analisada em habeas corpus (HC n. 711.368/SP)
  3. 3 fundamentação necessária para oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente reiteram matéria já decidida por este Superior Tribunal no HC n. 711.368/SP (acórdão transitado em julgado em 30/10/2023), tornando prejudicado o exame do recurso especial; além disso, a oposição ao julgamento virtual não se justifica por ausência de fundamentação e o pedido de intimação prévia é inviável em razão do julgamento em mesa previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada (recurso especial julgado prejudicado)