AREsp 2497552 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 283 do STF), autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.
- Parties
- Agravante: JOAO LEITE DA SILVA JUNIOR; Agravado: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 7 STJ, Art. 1.029 CPC
Case Brief
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Parties
JOAO LEITE DA SILVA JUNIOR
Agravante
Ministério Público estadual
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF
- 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 283 do STF), autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
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