REsp 2100381 - ACORDAO

REsp 2100381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento em que, embora seja possível deslocar majorantes sobejantes para a primeira fase, tal deslocamento integra a discricionariedade do magistrado na individualização da pena, de modo que não é obrigatória a utilização dessa técnica e é admissível a fixação da pena-base no mínimo legal mesmo havendo majorante sobejante.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Gustavo; Corréu: Ernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Sobejante, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Discricionariedade Na Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Sobejante Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal Discricionariedade Na Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Gustavo

Recorrente

Ernando

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  2. 2 Deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento em que, embora seja possível deslocar majorantes sobejantes para a primeira fase, tal deslocamento integra a discricionariedade do magistrado na individualização da pena, de modo que não é obrigatória a utilização dessa técnica e é admissível a fixação da pena-base no mínimo legal mesmo havendo majorante sobejante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada