AREsp 2431991 - DECISAO

AREsp 2431991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria (alegação quanto ao art. 226, II, do CPP) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO SILVA; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Delação Do Corréu, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Delação Do Corréu Prova Testemunhal Reexame De Provas Prequestionamento +3 more

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Parties

CESAR AUGUSTO SILVA

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Valoração da delação do corréu como prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria (alegação quanto ao art. 226, II, do CPP) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.