AREsp 1847621 - DECISAO

AREsp 1847621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no exame do conjunto probatório, formou convicção de insuficiência de provas quanto à autoria, matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Sergipe; Agravado: Bruno de Souza Lima; Agravado: Andre Luis de Jesus; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Agravante

Bruno de Souza Lima

Agravado

Andre Luis de Jesus

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo crime de roubo majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no exame do conjunto probatório, formou convicção de insuficiência de provas quanto à autoria, matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.