AREsp 1847979 - DECISAO

AREsp 1847979 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial por não atacar a incidência da Súmula 284/STF e por faltar a necessária fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC; subsidiariamente, ainda que conhecido, o recurso especial seria improvido porque a incidência cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) está amparada pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Luis Felipe Freitas Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Cumulativa De Majorantes Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

Luis Felipe Freitas Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é admissível diante da impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal impede a aplicação cumulativa de majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial por não atacar a incidência da Súmula 284/STF e por faltar a necessária fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC; subsidiariamente, ainda que conhecido, o recurso especial seria improvido porque a incidência cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) está amparada pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se.