HC 884235 - DECISAO

HC 884235 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado é ilegal e a determinação de expedição de mandado de prisão, proferida no acórdão, careceu de fundamentação concreta e de contemporaneidade exigida pelo art. 312 do CPP, não havendo superveniência de fatos novos que justificassem a custódia processual; assegurou-se, assim, o direito da paciente de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvados motivos concretos e recentes que justifiquem prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: ANGELYTA FERREIRA DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 1503680-10.2023.8.26.0196
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Aguardar Trânsito Em Julgado Em Liberdade
Outcome
Ordem concedida para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANGELYTA FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 1503680-10.2023.8.26.0196

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Aguardar Trânsito Em Julgado Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 contemporaneidade como requisito para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado é ilegal e a determinação de expedição de mandado de prisão, proferida no acórdão, careceu de fundamentação concreta e de contemporaneidade exigida pelo art. 312 do CPP, não havendo superveniência de fatos novos que justificassem a custódia processual; assegurou-se, assim, o direito da paciente de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvados motivos concretos e recentes que justifiquem prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para permitir que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva
  • Suspender a determinação de expedição do mandado de prisão proferida no acórdão do TJSP