HC 868351 - DECISAO

HC 868351 - DECISAO

Denegado o habeas corpus por entender-se válida a prova de reconhecimento corroborada por outros elementos, adequada a dosimetria da pena e justificável a fixação do regime inicial fechado em razão do desabono da culpabilidade e da gravidade do crime, aplicando-se, na concorrência de majorantes sobrepostas do art.157, a fração maior conforme orientação jurisprudencial.

Parties
Paciente: Michelle de Paula Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Concurso De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Concurso De Majorantes

Case Brief

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Parties

Michelle de Paula Bandeira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 validade do reconhecimento testemunhal apesar de formalidades
  3. 3 incidência concorrente das majorantes do art.157, §2º e §2º-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus por entender-se válida a prova de reconhecimento corroborada por outros elementos, adequada a dosimetria da pena e justificável a fixação do regime inicial fechado em razão do desabono da culpabilidade e da gravidade do crime, aplicando-se, na concorrência de majorantes sobrepostas do art.157, a fração maior conforme orientação jurisprudencial.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.