REsp 2115820 - DECISAO

REsp 2115820 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência da Corte, a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia do artefato quando há outros elementos de prova suficientes (depoimento da vítima, declaração da autoridade policial, confissão, etc.) que comprovem o emprego de arma de fogo; determinou-se o restabelecimento da majorante e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Interpretação Da Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Interpretação Da Lei 13.654/2018

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 Suficiência da palavra da vítima quando o artefato não é encontrado
  3. 3 Aplicação da Lei 13.654/2018 ao art. 157 do CP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência da Corte, a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia do artefato quando há outros elementos de prova suficientes (depoimento da vítima, declaração da autoridade policial, confissão, etc.) que comprovem o emprego de arma de fogo; determinou-se o restabelecimento da majorante e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecida a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria