AREsp 2376200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está lastreada em prova testemunhal e material, e acolher o pedido absolutório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LAZARO ROBERTO DAMACENO NEVES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reincidência, Regime Prisional, Reconhecimento De Autoria, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reincidência Regime Prisional Reconhecimento De Autoria Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

LAZARO ROBERTO DAMACENO NEVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de ausência de provas para absolvição (art. 386, V e VII, CPP)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado por reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está lastreada em prova testemunhal e material, e acolher o pedido absolutório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.