HC 893753 - DECISAO

HC 893753 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta da conduta — ataque a duas vítimas, uma derrubada no chão, e ameaça de morte com faca — circunstâncias suficientes para justificar regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VITOR RODRIGO LIMA DA SILVA; Paciente: IGOR AUGUSTO SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Pena Base No Mínimo Legal, Súmula N. 440
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Pena Base No Mínimo Legal Súmula N. 440

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Parties

VITOR RODRIGO LIMA DA SILVA

Paciente

IGOR AUGUSTO SANTOS GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais gravoso apesar da pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta para determinação do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta da conduta — ataque a duas vítimas, uma derrubada no chão, e ameaça de morte com faca — circunstâncias suficientes para justificar regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.