AREsp 2142008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não se vislumbrar violação de dispositivos legais apontados: houve, segundo o Tribunal de origem, prova circunstancial coesa apta a sustentar a condenação pelo roubo majorado; a aplicação da fração de aumento de pena (3/8) foi fundamentada na gravidade concreta (número de agentes e emprego de arma) e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade do crime e antecedentes, não havendo possibilidade de revolver o conjunto probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO DE SOUSA; Agravante: UARLON GARCIA MAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Circunstancial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prova Circunstancial +1 more

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Parties

BRUNO LEONARDO DE SOUSA

Agravante

UARLON GARCIA MAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para absolvição pelo crime de roubo
  3. 3 incidência da majorante do art.157, §2º, II, do CP e fração aplicada na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não se vislumbrar violação de dispositivos legais apontados: houve, segundo o Tribunal de origem, prova circunstancial coesa apta a sustentar a condenação pelo roubo majorado; a aplicação da fração de aumento de pena (3/8) foi fundamentada na gravidade concreta (número de agentes e emprego de arma) e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade do crime e antecedentes, não havendo possibilidade de revolver o conjunto probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.