HC 865005 - ACORDAO

HC 865005 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria e à fixação do regime mais gravoso por circunstância judicial desfavorável, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a detração do tempo de custódia não alteraria a modalidade do regime quando persistirem circunstâncias judiciais desabonadoras e o quantum da pena.

Parties
Agravante: MATHEUS KAUE DA SILVA PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Deslocamento De Causa De Aumento Sobejante, Regime Prisional, Detração Do Tempo De Custódia, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Deslocamento De Causa De Aumento Sobejante Regime Prisional Detração Do Tempo De Custódia +1 more

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Parties

MATHEUS KAUE DA SILVA PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de causa de aumento sobejante para a primeira fase
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria e à fixação do regime mais gravoso por circunstância judicial desfavorável, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a detração do tempo de custódia não alteraria a modalidade do regime quando persistirem circunstâncias judiciais desabonadoras e o quantum da pena.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental