AREsp 2515491 - DECISAO

AREsp 2515491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF/88; decisum também apoiado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO VINICIUS FREDIANI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Coautoria E Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Art. 29, §2º Do Código Penal, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Coautoria E Concurso De Agentes Súmula 7/stj Súmula 231/stj Art. 29, §2º Do Código Penal +1 more

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Parties

LEONARDO VINICIUS FREDIANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Insurgente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reconhecida a cooperação dolosamente distinta e aplicada a regra do art. 29, §2º do CP (desclassificação de roubo para furto)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF/88; decisum também apoiado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.