AREsp 2437078 - DECISAO

AREsp 2437078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao reexaminar fatos e provas, concluiu pela suficiência probatória para condenação por roubo majorado, motivo pelo qual o STJ não adentrou no mérito.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES DA CRUZ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação Dolosa, Concurso Formal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado Receptação Dolosa Concurso Formal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALVES DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a condenação por roubo majorado quando há alegada dúvida sobre a autoria
  2. 2 Se cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se as declarações de policiais e a posse de veículo subtraído são suficientes para caracterizar autoria e tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao reexaminar fatos e provas, concluiu pela suficiência probatória para condenação por roubo majorado, motivo pelo qual o STJ não adentrou no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.