HC 875533 - ACORDAO

HC 875533 - ACORDAO

Havendo provas independentes ao reconhecimento (flagrante com itens das vítimas na mochila do acusado, depoimentos de policiais e vítimas e reconhecimento em juízo), não se caracteriza a ilegalidade que deveria ensejar absolvição pelo descumprimento do art.226 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIONATHAN WILLIAM NUNES ou DIONTHAN WILLIAM NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Por Fotografia/reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Sentença, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Provas Independentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Por Fotografia/reconhecimento Pessoal Nulidade Da Sentença Artigo 226 Do Código De Processo Penal Provas Independentes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIONATHAN WILLIAM NUNES ou DIONTHAN WILLIAM NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico/pessoal sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes para sustentar condenação
  3. 3 possibilidade de absolvição por nulidade de reconhecimento

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes ao reconhecimento (flagrante com itens das vítimas na mochila do acusado, depoimentos de policiais e vítimas e reconhecimento em juízo), não se caracteriza a ilegalidade que deveria ensejar absolvição pelo descumprimento do art.226 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental