AREsp 2312894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 226 do CPP, (ii) o exame da alegada insuficiência de provas demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, (iii) o Tribunal de origem considerou suficientes as provas produzidas e reputou desnecessária perícia técnica para identificação de vozes diante da verossimilhança e conferência das vozes em juízo, e (iv) a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: WESLEY DIAS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova, Reconhecimento De Voz, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)
Penal Processual Penal Roubo Majorado Prova Reconhecimento De Voz Perícia Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WESLEY DIAS MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de reexame fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade ou não de perícia técnica para identificação de vozes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 226 do CPP, (ii) o exame da alegada insuficiência de provas demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, (iii) o Tribunal de origem considerou suficientes as provas produzidas e reputou desnecessária perícia técnica para identificação de vozes diante da verossimilhança e conferência das vozes em juízo, e (iv) a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial