HC 843976 - ACORDAO

HC 843976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local, em apelação, manteve fundamentadamente a condenação por roubo majorado com base em prova produzida em juízo (depoimentos e reconhecimentos) cotejada e complementada por elementos informativos da investigação (autos de reconhecimento, modus operandi, circunstâncias da prisão), de modo que não houve ofensa ao art. 155 do CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas em autos cuja condenação foi mantida em apelação e transitada em julgado.

Parties
Agravante / Paciente: JEFTHER DOS SANTOS FONTES; Corréu: FERNANDO MOURA DA SILVA; Manifestante / Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Art. 155 Do CPP, Provas Extrajudiciais Vs. Provas Em Juízo, Livre Convencimento Motivado, Improcedência De Habeas Corpus Para Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Art. 155 Do CPP Provas Extrajudiciais Vs. Provas Em Juízo Livre Convencimento Motivado Improcedência De Habeas Corpus Para Revolvimento De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFTHER DOS SANTOS FONTES

Agravante / Paciente

FERNANDO MOURA DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência das provas para a condenação por roubo majorado
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local, em apelação, manteve fundamentadamente a condenação por roubo majorado com base em prova produzida em juízo (depoimentos e reconhecimentos) cotejada e complementada por elementos informativos da investigação (autos de reconhecimento, modus operandi, circunstâncias da prisão), de modo que não houve ofensa ao art. 155 do CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas em autos cuja condenação foi mantida em apelação e transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão impugnado e a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça, que transitou em julgado