AREsp 2548528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação infraconstitucional (insuficiência de provas e pedido de absolvição) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON LAGO DE DEUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON LAGO DE DEUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 configuração do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação infraconstitucional (insuficiência de provas e pedido de absolvição) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.