REsp 1983559 - DECISAO

REsp 1983559 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art.16 da Lei n.10.826/2003 porque a posse de munição, no contexto fático (munição de uso restrito e correlação com roubo), configura perigo abstrato e manifesta potencialidade lesiva, inviabilizando a atipicidade por insignificância. Por outro lado, a fixação da fração de aumento em 5/12 na terceira fase da dosimetria do roubo foi baseada exclusivamente na quantidade de majorantes e em menções genéricas, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; assim, reduziu-se a fração de aumento para 1/3 e, consequentemente, a pena relativa ao delito de roubo foi reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: Igor Silveira da Silva; Apelado: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte/posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Porte/posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Igor Silveira da Silva

Recorrente

Eduardo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de porte/posse de munição (art. 16 Lei n.10.826/2003)
  2. 2 Validade da elevação da pena na terceira fase da dosimetria com fundamento exclusivo no número de majorantes (art.157, §2º, CP; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art.16 da Lei n.10.826/2003 porque a posse de munição, no contexto fático (munição de uso restrito e correlação com roubo), configura perigo abstrato e manifesta potencialidade lesiva, inviabilizando a atipicidade por insignificância. Por outro lado, a fixação da fração de aumento em 5/12 na terceira fase da dosimetria do roubo foi baseada exclusivamente na quantidade de majorantes e em menções genéricas, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; assim, reduziu-se a fração de aumento para 1/3 e, consequentemente, a pena relativa ao delito de roubo foi reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena relativa ao delito de roubo para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa.
  • Mantida a condenação do réu Igor pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (porte/posse de munição).