AREsp 2464387 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ, e por apresentar insurgência genérica quanto à suposta não incidência da Súmula 7/STJ, sem demonstrar concretamente que o exame pelo STJ independeria de reexame de fatos e provas, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALYSON FELIPE FLORENCIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALYSON FELIPE FLORENCIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de demonstrar, com argumentação concreta, que o exame pelo STJ não depende de reexame probatório (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ, e por apresentar insurgência genérica quanto à suposta não incidência da Súmula 7/STJ, sem demonstrar concretamente que o exame pelo STJ independeria de reexame de fatos e provas, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.