HC 854881 - ACORDAO

HC 854881 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e alterar decisão condenatória, e que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com depoimento da vítima, testemunhos policiais e prisão em flagrante, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção.

Parties
Agravante: RAPHAEL ESTOLATO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Absolvição Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RAPHAEL ESTOLATO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e absolvição
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e autoria do crime de roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e alterar decisão condenatória, e que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com depoimento da vítima, testemunhos policiais e prisão em flagrante, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime semiaberto.