HC 892766 - DECISAO

HC 892766 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com valoração soberana do conjunto probatório (depoimentos de vítimas e testemunhas, laudo, auto de exibição e apreensão e confissões extrajudiciais), demonstraram materialidade e autoria; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e, portanto, o pedido de absolvição não pode ser acolhido, justificando a denegação in limine.

Parties
Paciente: RICARDO BRANDÃO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 0165300-84.2009.8.05.0001); Apelante: Claudemilson dos Santos Rocha; Apelante: Ailton Paulo dos Santos Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado, in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BRANDÃO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 0165300-84.2009.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Claudemilson dos Santos Rocha

Apelante

Ailton Paulo dos Santos Lessa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado, in Limine

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição (alegação da defesa)
  2. 2 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegada)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com valoração soberana do conjunto probatório (depoimentos de vítimas e testemunhas, laudo, auto de exibição e apreensão e confissões extrajudiciais), demonstraram materialidade e autoria; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e, portanto, o pedido de absolvição não pode ser acolhido, justificando a denegação in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denegar, in limine, o habeas corpus.
  • Publique-se.