AREsp 2369167 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque os elementos de prova foram suficientemente delineados, não havendo óbice da Súmula 7/STJ; contudo, o Tribunal de origem fundamentou o regime prisional mais severo em bases abstratas e ínsitas ao tipo penal, o que é vedado, de modo que, com pena-base no mínimo legal, primariedade e pena definitiva inferior a quatro anos, o regime inicial deve ser aberto.

Parties
Réu: Hiago Maciel; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Revaloração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

Hiago Maciel

Réu

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ quanto à revaloração de provas em recurso especial
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial diante da fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Proibição de fundamentação abstrata sobre gravidade do delito para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque os elementos de prova foram suficientemente delineados, não havendo óbice da Súmula 7/STJ; contudo, o Tribunal de origem fundamentou o regime prisional mais severo em bases abstratas e ínsitas ao tipo penal, o que é vedado, de modo que, com pena-base no mínimo legal, primariedade e pena definitiva inferior a quatro anos, o regime inicial deve ser aberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o provimento ao recurso especial que abrandou o regime prisional para o aberto