REsp 2123300 - DECISAO

REsp 2123300 - DECISAO

O STJ decidiu que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal não depende da apreensão ou perícia da arma quando existem outros meios de prova idôneos (aqui, prova testemunhal) que comprovem o emprego do artefato, devendo ser restabelecida a majorante e os autos retornarem ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Valoração Da Prova Testemunhal, Dosimetria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Valoração Da Prova Testemunhal Dosimetria Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Idoneidade da prova testemunhal para demonstrar emprego de arma de fogo
  3. 3 Aplicação do sistema do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal não depende da apreensão ou perícia da arma quando existem outros meios de prova idôneos (aqui, prova testemunhal) que comprovem o emprego do artefato, devendo ser restabelecida a majorante e os autos retornarem ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria