REsp 2104352 - DECISAO

REsp 2104352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para reconhecer a consumação do roubo seria necessário reexaminar circunstância fático-probatória essencial (se houve inversão da posse ou se a vítima chegou a ser coagida a dirigir o caminhão), matéria cuja revisão é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; diante da insuficiência de esclarecimento do fato essencial, não se pode reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Apelado: CAIO EDUARDO SILVA NASCIMENTO; Apelado: JEFFERSON DA PAZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa E Consumação, Súmula 7/stj, Súmula 582/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa E Consumação Súmula 7/stj Súmula 582/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

CAIO EDUARDO SILVA NASCIMENTO

Apelado

JEFFERSON DA PAZ RODRIGUES

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14, I, e 157, caput, do Código Penal (disputa sobre consumação ou tentativa do roubo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 582/STJ (consumação com inversão de posse ainda que breve)
  3. 3 Vedação ao reexame factual pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para reconhecer a consumação do roubo seria necessário reexaminar circunstância fático-probatória essencial (se houve inversão da posse ou se a vítima chegou a ser coagida a dirigir o caminhão), matéria cuja revisão é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; diante da insuficiência de esclarecimento do fato essencial, não se pode reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.