AREsp 2480690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas de materialidade e autoria.

Parties
Recorrente / Réu: HUGO ALIPIO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HUGO ALIPIO BRAZ

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo majorado para exercício arbitrário das próprias razões sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese de recurso especial que demandaria reavaliação de provas
  3. 3 Suficiência das provas de materialidade e autoria nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas de materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se