AREsp 2274934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, apresentou fundamentação idônea ao reconhecer prova suficiente para a condenação e ao exasperar a pena-base com base em circunstância concreta do art. 59 do Código Penal. Questões constitucionais e alegação de inversão do ônus da prova não foram apreciáveis por via do recurso especial ou não foram prequestionadas, impedindo seu exame. Aplicou-se a Súmula n. 7/STJ quanto ao vedamento de reexame de provas.

Parties
Recorrente: FELIPE FONSECA DE SOUZA SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Pena Base, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Bis in Idem, Prequestionamento, Art. 59 CP, Art. 489 CPC, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Pena Base Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Bis in Idem +4 more

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Parties

FELIPE FONSECA DE SOUZA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/pleito absolutório
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova
  3. 3 fundamentação da sentença e do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, apresentou fundamentação idônea ao reconhecer prova suficiente para a condenação e ao exasperar a pena-base com base em circunstância concreta do art. 59 do Código Penal. Questões constitucionais e alegação de inversão do ônus da prova não foram apreciáveis por via do recurso especial ou não foram prequestionadas, impedindo seu exame. Aplicou-se a Súmula n. 7/STJ quanto ao vedamento de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.