HC 759088 - ACORDAO

HC 759088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria e a fixação do regime estão em consonância com a jurisprudência do STJ: é possível deslocar uma das majorantes para aumentar a pena-base e aplicar a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa, e a gravidade em concreto do delito, combinada com circunstâncias judiciais negativas, justifica o regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE MESSIAS SOARES; Relator Da Decisão Monocrática Impugnada: Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MESSIAS SOARES

Agravante

Ministro Jorge Mussi

Relator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de uma majorante para agravar a pena-base no crime de roubo
  2. 2 aplicação da fração de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 fixação do regime inicial com fundamento na gravidade em concreto do crime e na presença de circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria e a fixação do regime estão em consonância com a jurisprudência do STJ: é possível deslocar uma das majorantes para aumentar a pena-base e aplicar a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa, e a gravidade em concreto do delito, combinada com circunstâncias judiciais negativas, justifica o regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental